Containeres

Legislação do OTM

A - Lei do OTM que substituiu a lei do Contêiner:

Pontos Importantes:

  1. 1.O contêiner não é considerado embalagem e sim equipamento do veículo transportador, portanto ele pode trafegar livremente em todo território nacional sem precisar de Nota Fiscal quando vazio ou cheio. O veículo transportador só deverá ter a Nota Fiscal da mercadoria.

  2. 2.Nos portos não será exigido pelas autoridades nenhum tipo de documento específico ao contêiner.

  3. 3.Decreto Lei para a nacionalização de contêineres.

  4. 4.Remessa de divisas para pagamento no exterior.

  5. 5.Substituição de peças e acessórios para contêineres tanque e refrigerados.

  6. 6.Sugestões apresentadas ao Governo para a Reforma Tributária.

  7. 7.Sugestões para simplificar os procedimentos da nacionalização dos contêineres "inservíveis".

  8. 8.Sugestões para simplificar os procedimentos da substituição de peças e acessórios para contêineres especiais (tanques e refrigerados).

  9. 9.Entidades que a CBC é filiada:

    - CNT- Confederação Nacional de Transporte.
    - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
    - FENAFEGA - Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima
    - AEB - Associação de Comércio Exterior do Brasil. 

  10. 10.Associados:

  11. 11.Tipos de contêineres:

  12. 12.Dimensões:

  13. 13.Diretoria Atual:

  14. 14.Cursos:

  15. 15.Movimentação de contêineres nos principais portos do mundo em 1997:

  16. 16.Movimentação de contêineres nos principais portos brasileiros em 1998:

  17. 17.Movimentação de contêineres no ano:

  18. 18.Agenda do Presidente:

  19. 19.Links com Home Page dos Associados.

  20. 20.Departamento Jurídico. 

LEGISLAÇÃO:

OTM - Operador de Transporte Multimodal - Lei 9.611, de 19 de Fevereiro de 1998:

Com a promulgação da Lei 9.611-OTM (Operador de Transporte Multimodal) que revogou a Lei do Contêiner, Lei 6.288, a CBC conseguiu junto ao Governo Federal que fosse livre a entrada e saída de contêineres estrangeiros dentro do território nacional, equiparando o Brasil aos países mais adiantados em matéria de legislação de contêiner no mundo.

Com isso, estima-se uma economia para o setor na ordem de US$ 10 milhões de dólares.

Lei do OTM que substituiu a Lei do Contêiner:

CAPITULO V - DA UNIDADE DE CARGA

"Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.

Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.

Art. 25. A unidade de carga deve satisfazer aos requisitos técnicos e de segurança exigidos pelas convenções internacionais reconhecidas pelo Brasil e pelas normas legais e regulamentares nacionais.

Art. 26. É livre a entrada e saída, no País, de unidade de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico".

Nacionalização de Contêineres:

Portaria nº 133, de 22 de Maio de 1996:

Foi mais uma conquista da CBC poder nacionalizar os contêineres que ficam "inservíveis" para o transporte marítimo quando estão no Brasil, evitando-se com isso gastos adicionais na relocação dos contêineres para outros países.
No ano da aprovação da Portaria 133, haviam 40.000 unidades nesta situação o que poderia gerar multas na ordem de US$ 88 milhões de dólares ao setor.
A CBC vem trabalhando para simplificar, ainda mais, os procedimentos na nacionalização dos contêineres "inservíveis".

Instrução Normativa nº 50, de 02 de Junho de 1997 (revogada):
Está Instrução Normativa regulamentava a entrada e saída de componentes para contêineres especiais (refrigerados e tanques). Sua aplicação era inviável na pratica do reparo dessas unidades.

A CBC já consultou a Receita Federal, com sugestões mais simples que tornem o seu uso exeqüível.

Sugestões apresentadas à Comissão da Reforma Tributária:

1 - Isenção de todos os impostos na fabricação de contêiner, tendo o mesmo  tratamento dado ao novo plano de incentivo a construção naval;

2 - Isentar de todos os impostos à cadeia de transporte na exportação desde a origem e não mais no porto de embarque nos mesmos moldes que foram dados para os produtos de exportação;

3 - Isenção dos impostos no transporte de contêiner vazio. Pois, o mesmo não é mercadoria e sim equipamento do veículo transportador.

Remessa de Divisas ao Exterior Para Pagamento de Aluguel de Contêineres:

Decreto nº 3.000/99 - Artigo 691, Inciso I - Regulamento do Imposto de Renda.

É de alíquota zero do imposto na fonte os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias.

NR-18.4 - Normatização de Equipamentos para Área de Vivência:

A CBC está participando da Comissão Tripartite (Governo, Empresários e Trabalhadores) na elaboração das normas para o uso de contêiner em Áreas de Vivência.
A Câmara Brasileira de Contêineres conseguiu incluir o contêiner na NR-18 simplificando e normatizando a utilização de contêineres em Área de Vivência (Item 18.4 - Áreas de Vivência da NR - 18).

Legislação pertinente a nacionalização de contêineres:

PORTARIA Nº 133, DE 22 DE MAIO DE 1996

O MINISTRO DE, ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inciso X, letra "d", da Medida Provisória nº 1.450, de 10 de maio de 1996, resolve:

Art. 11 A nacionalização de contêineres padrão ISO/ABNT, seus equipamentos e acessórios, ingressados no País como unidade de carga, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária poderá ser autorizada para as seguintes finalidades:

I - Utilização como unidade de carga, no transporte doméstico;

II - Utilização em finalidade distinta de unidade de carga;

III - Como sucata.

§ 1º Deverá ser apresentado, na hipótese constante do inciso I, laudo técnico de vistoria e avaliação, firmado por entidade de reconhecida capacidade técnica e idônea o qual, no caso de ser emitido por empresa estrangeira, deverá estar visado por autoridade brasileira.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II, além do laudo técnico mencionado no parágrafo anterior, o importador deverá apresentar declaração, firmada pela Câmara Brasileira de Contêineres - CBC, que ateste cumulativamente:

a) a condição de inservíveis, para utilização como unidade de carga;
b) que os contêineres atendem os requisitos para serem utilizados em finalidade distinta de unidade de carga; e,
c) que não sejam considerados como sucata.

§ 3º Na hipótese prevista no inciso III, o tratamento a ser dispensado será aquele previsto na legislação em vigor, para a importação de sucata.

 Art. 2º Fica revogada a Portaria MICT nº 84, de 25 de dezembro de 1993.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Dornelles

 

Secretaria de Comércio Exterior
Departamento de Operações de Comércio Exterior
COMUNICADO Nº 11, DE 6 DE SETEMBRO DE 1996

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II do Anexo I, do Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, e art. 7º, inciso II do anexo V, da Portaria nº 105, de 26 de abril de 1996, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, e considerando o que dispõe a Portaria MICT nº 133, de 22 de maio de 1996, torna público o seguinte:

I. Poderá ser solicitada Guia de Importação - GI para contêineres padrão ISO/ABNT, ingressados no País como unidade de carga sob o regime especial de admissão temporária, para as seguintes finalidades:

    1. 1.unidade de carga no transporte doméstico;

    2. 2.finalidade diversa de unidade de carga; e

    3. 3.sucata. 

II. Na formulação dos Pedidos de Guia de Importação - PGI deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1) Para utilização como unidade de carga no transporte doméstico de carga:

a) apresentação de documento firmado pelo responsável pelo ingresso do contêiner no País como unidade de carga, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária onde conste: identificação internacional do contêiner, data de admissão no regime, número do Conhecimento de Embarque e número do Manifesto de Carga, ou documento equivalente, que permitiram seu ingresso;

b) apresentação de Laudo Técnico de vistoria e avaliação, firmado por entidade de reconhecida capacidade técnica e idônea. Se emitido por firma estrangeira, deverá estar visado por entidade consular brasileira;

c) os campos 31 e 32 do PGI deverão ser preenchidos com o valor do contêiner constante do Laudo Técnico;

d) no campo 26 do PGI deverá ser consignada a seguinte cláusula:

"O(S) CONTÊINER(ES) AMPARADO(S) POR ESTA GUIA DE IMPORTAÇÃO SERÁ(ÃO) UTILIZADO(S) EM TRANSPORTE CUJO PONTO DE EMBARQUE DA MERCADORIA E O DESTINO ESTÃO SITUADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL";

e) somente será acolhido PGI em data posterior àquela de ingresso do contêiner no País como unidade de carga;

2) Para utilização em finalidade diversa de unidade de carga:

a) apresentação de documento firmado pelo responsável pelo ingresso do contêiner no País como unidade de carga, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, onde conste identificação internacional do contêiner, data de admissão no regime; número do Conhecimento de Embarque e o número do Manifesto de Carga, ou documento equivalente, que permitiram seu ingresso;

b) apresentação de documento - em papel timbrado, com carimbo de prensa de relevo a seco, e com numeração seqüencial indicando o ano - firmado pela Câmara Brasileira de Contêineres - CBC, atestando a condição de inservível dos contêineres corno unidade de carga no transporte de longo curso; que os contêineres atendem aos requisitos para serem utilizados em finalidade distinta de unidade de carga e que não são considerados sucata;

c) apresentação de Laudo Técnico de vistoria e avaliação, firmado por entidade de reconhecida capacidade técnica e idônea. Se emitido por firma estrangeira, deverá estar visado por entidade consular brasileira;

d) os campos 31 e 32 do PGI deverão ser preenchidos com o valor do contêiner constante do Laudo Técnico

;e) no campo 26 do PGI deverá ser consignada a seguinte cláusula:"O(S) CONTÊINER(ES) AMPARADO(S) POR ESTA GUIA DE IMPORTAÇÃO DESTINA(M)-SE A UTILIZAÇÃO DIVERSA DE UNIDADE(S) DE CARGA".

f) Somente será acolhido PGI em data posterior àquela de ingresso do contêiner no País como unidade de carga;

3) Para utilização como sucata:

a) fica dispensada a anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para os pedidos de importação das seguintes posições da NBM/SHl: 7204.00. 0000 (desperdícios de cobre) e 7602.00.0000 (desperdícios de alumínio);

b) apresentação de documento firmado pelo responsável pelo ingresso do contêiner no País como unidade de carga, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, onde conste: identificação internacional do contêiner; data de admissão no regime; número do Conhecimento de Embarque e número do Manifesto de Carga, ou documento equivalente, que permitiram seu ingresso;

c) no campo 26 do PGI deverá estar consignada a seguinte cláusula:"O(S) CONTÊINER(ES) AMPARADO(S) POR ESTA GUIA DE IMPORTAÇÃO ENCONTRA(M)-SE DESMONTADO(S), CARACTERIZANDO-SE COMO SUCATA".

d) somente será acolhido PGI em data posterior àquela de ingresso do contêiner no País como unidade de carga.

III. este comunicado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (13.09.96)

Paulo Cezar de Freitas Samico

 

LEI Nº 9.611 - Operador de Transporte Multimodal, de 19 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras previdências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

Art. 1º O Transporte Multimodal de Cargas reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.Parágrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas é:I - nacional, quando os pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional;II - internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional.

Art. 3º O Transporte Multimodal de Cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

Art. 4º O Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.

 

CAPITULO II

DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL

Art. 5º O Operador de Transporte Multimodal é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros.

Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal poderá ser transportador ou não transportador.

Art. 6º O exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal depende de prévia habilitação e registro no órgão federal designado na regulamentação desta Lei, que também exercerá funções de controle.Parágrafo único. Quando por tratado, acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil, o Operador de Transporte Multimodal puder, nessa qualidade, habilitar-se para operar em outros países, deverá atender aos requisitos que forem exigidos em tais tratados, acordos ou convenções.

Art. 7º Cabe ao Operador de Transporte Multimodal emitir o Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga.

 

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Art. 8º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável a critério do expedidor.

Art. 9º A emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal dão eficácia ao contrato de transporte multimodal.

§ 1º O Operador de Transporte Multimodal, no ato do recebimento da carga, deverá lançar ressalvas no Conhecimento se:

I - julgar inexata a descrição da carga feita pelo expedidor;

II - a carga ou sua embalagem não estiverem em perfeitas condições físicas, de acordo com as necessidades peculiares ao transporte a ser realizado.

§ 2º Qualquer subcontratado, no ato do recebimento da carga do Operador de Transporte Multimodal ou de outro subcontratado deste, deverá lançar ressalva no Conhecimento de Transporte Multimodal se verificada qualquer das condições descritas no parágrafo anterior, ainda que respaldada por outro documento.

§ 3º Os documentos emitidos pelos subcontratados do Operador de Transporte Multimodal serão sempre em favor deste.

Art. 10º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas apresentará as características e dados próprios deste documento, devendo explicar o valor dos serviços prestados no Brasil e no exterior, e conter:

I - a indicação "negociável" ou "não-negociável" na via original, podendo ser emitidas outras vias, não negociáveis;

II - o nome, a razão ou denominação social e o endereço do emitente, do expedidor, bem como do destinatário da carga ou daquele que deva ser notificado, quando não nominal;

III - a data e o local da emissão;

IV - os locais de origem e destino;

V - a descrição da natureza da carga, seu acondicionamento marcas particulares e números de identificação da embalagem ou da própria carga, quando não embalada;

VI - a quantidade de volumes ou de peças e o seu peso bruto;

VII - o valor do frete, com a indicação "pago na origem" ou "a pagar no destino";

VIII - outras cláusulas que as partes acordarem.

 

CAPITULO IV

DA RESPONSABILIDADE

Art. 11º Com a emissão do Conhecimento, o Operador de Transporte Multimodal assume perante o contratante a responsabilidade:

I - pela execução dos serviços de transporte multimodal de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino;

II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avaria às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo acordado.

Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será lavrado o "Termo de Avaria", assegurando-se às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver.

Art. 12º O Operador de Transporte Multimodal é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte multimodal, como se essas ações ou omissões fossem próprias.

Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.

Art. 13º A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cobre o período compreendido entre o instante do recebimento da carga e a ocasião da sua entrega ao destinatário.

Parágrafo único. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.

Art. 14º O atraso na entrega ocorre quando as mercadorias não forem entregues dentro do prazo expressamente acordado entre as partes ou, na ausência de tal acordo, dentro de um prazo que possa, razoavelmente, ser exigido do operador de transporte multimodal, tomando em consideração as circunstâncias do caso.

Parágrafo único. Se as mercadorias não forem entregues dentro de noventa dias corridos depois da data da entrega estabelecida, de conformidade com o disposto no caput, o consignatário ou qualquer outra pessoa com direito de reclamar as mercadorias poderá considerá-las perdida.

Art. 15º O Operador de Transporte Multimodal informará ao expedidor, quando solicitado, o prazo previsto para a entrega da mercadoria ao destinatário e comunicará, em tempo hábil, sua chegada ao destino.

§ 1º A carga ficará à disposição do interessado, após a conferência de descarga, pelo prazo de noventa dias, se outra condição não for pactuada.

§ 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a carga poderá ser considerada abandonada.

§ 3º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 1º deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o Operador de Transporte Multimodal informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 4º No caso de a carga estar sujeita a controle aduaneiro, aplicam-se os procedimentos previstos na legislação específica.

Art. 16º O Operador de Transporte Multimodal e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;

II - inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;

III - vicio próprio ou oculto da carga;

IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga, ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;

V - força maior ou caso fortuito.

Parágrafo único. Inobstante as excludentes de responsabilidade previstas neste artigo, o Operador de Transporte Multimodal e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.

Art. 17º A responsabilidade do Operador de Transporte. Multimodal por prejuízos resultantes de perdas ou danos casados às mercadorias é limitada ao valor declarado pelo expedido e consignado no Conhecimento de Transporte Multimodal, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes.

§ 1º O valor das mercadorias será o indicado na documentação fiscal oferecida.

§ 2º A responsabilidade por prejuízos resultantes de atraso na entrega ou de qualquer perda ou dano indireto, distinto da perda ou dano das mercadorias, é limitada a um valor que não excederá o equivalente ao frete que se deva pagar pelo transporte multimodal.

§ 3º Na hipótese de o expedidor não declarar o valor das mercadorias, a responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal ficará limitada ao valor que for estabelecido pelo Poder Executivo.

§ 4º Quando a perda ou dano à carga for produzida em fase determinada o transporte multimodal para a qual exista lei imperativa ou convenção internacional aplicável que fixe limite de responsabilidade específico, a responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal por perdas ou danos será determinada de acordo com o que dispuser a referida lei ou convenção.

§ 5º Quando a perda, dano ou atraso na entrega da mercadoria ocorrer em um segmento de transporte claramente identificado, o operador do referido segmento será solidariamente responsável com o Operador de Transporte Multimodal, sem prejuízos do direito de regresso deste último pelo valor que haja pago em razão da responsabilidade solidária.

Art. 18º Os operadores de terminais, armazéns e quaisquer outras que realizem operações de transbordo são responsáveis, perante o Operador de Transporte Multimodal de Cargas que emitiu o Conhecimento de Transporte Multimodal, pela perda e danos provocados às mercadorias quando da realização das referidas operações, inclusive de depósito.

Art. 19º A responsabilidade acumulada do Operador de Transporte Multimodal não excederá os limites de responsabilidade pela perda total das mercadorias.

Art. 20º O Operador de Transporte Multimodal não poderá valer-se de qualquer limitação de responsabilidade se for provado que a perda, dano ou atraso na entrega decorreram de ação ou omissão dolosa ou culposa a ele imputável.

Art. 21º O expedidor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, indenizará o Operador de Transporte Multimodal pelas perdas, danos ou avarias resultantes de inveracidade na declaração da urga ou de inadequação dos elementos que lhe compete fornecer para a emissão do Conhecimento, sem que tal dever de indenizar exima ou atenue a responsabilidade do Operador, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 22º As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.

Art. 23º É facultado ao proprietário da mercadoria e ao Operador de Transporte Multimodal dirimir seus conflitos recorrendo à arbitragem.

 

CAPITULO V

DA UNIDADE DE CARGA

Art. 24º Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.

Art. 25º A unidade de carga deve satisfazer aos requisitos técnicos e de segurança exigidos pelas convenções internacionais reconhecidas pelo Brasil e pelas normas legais e regulamentares nacionais.

Art. 26º É livre a entrada e saída, no País, de unidade de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico.

 

CAPITULO VI

DO CONTROLE ADUANEIRO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 27º No caso de transporte multimodal de carga internacional, na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou saída do País, a concessão do regime especial de trânsito aduaneiro será considerada válida para todos os percursos no território nacional, independentemente de novas concessões.

§ 1º O beneficiário do regime será o Operador de Transporte Multimodal.

§ 2º O regime especial de trânsito aduaneiro será concedido:

I - na importação, pela unidade aduaneira com jurisdição sobre o ponto de entrada das mercadorias no território nacional,

II - na exportação, pela unidade aduaneira em cuja jurisdição se proceder o desembaraço para exportação.

Art. 28º O expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal são responsáveis solidários, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.

Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal será responsável solidário preferencial, cabendo-lhe direito de regresso.

Art. 29º Nos casos de dano ao erário, se ficar provada a responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador, as penas de perdimento, previstas no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, serão convertidas em multas, aplicáveis ao Operador de Transporte Multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de aplicação da pena de perdimento.

Parágrafo único. No caso de pena de perdimento de veículo, a conversão em multa não poderá ultrapassar três vezes o valor da mercadoria transportada à qual se vincule a infração.

Art. 30º Para efeitos fiscais, no contrato de transporte multimodal, é nula a inclusão de cláusula excludente ou restritiva de responsabilidade tributária.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31º A documentação fiscal e os procedimentos atualmente exigidos dos transportadores deverão adequar-se ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas instituído por esta Lei.

Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, a União, os Estados e o Distrito Federal celebrarão convênio, no prazo de cento e oitenta dias da data de publicação desta Lei.

Art. 32º O Poder Executivo regulamentará a cobertura securitária do transporte multimodal e expedirá os atos necessários à execução desta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.

§ 1º Enquanto não for regulamentado o disposto no § 3º do art. 17, será observado o limite de 666,67 DES (seiscentos e sessenta e seis Direitos Especiais de Saque e sessenta e sete centésimos) por volume ou unidade, ou de 2,00 DES (dois Direitos Especiais de Saque) por quilograma de peso bruto das mercadorias danificadas, avariadas ou extraviadas, prevalecendo a quantia que for maior.

§ 2º Para fins de aplicação dos limites estabelecidos no parágrafo anterior, levar-se-á em conta cada volume ou unidade de mercadoria declarada como conteúdo da unidade de carga.

§ 3º Se no Conhecimento de Transporte Multimodal for declarado que a unidade de carga foi carregada com mais de um volume ou unidade de mercadoria, os limites estabelecidos no parágrafo anterior serão aplicados a cada volume ou unidade declarada.

§ 4º Se for omitida essa menção, todas as mercadorias contidas na unidade de carga serão Consideradas como uma só unidade de carga transportada.

Art. 33º A designação do representante do importador e exportador pode recair no Operador de Transporte Multimodal, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas, em qualquer operação de comércio exterior, inclusive no despacho de bagagem de viajantes, no tocante às cargas sob sua responsabilidade.

Art. 34º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35º. São revogadas as Leis nºs. 6.288, de 11 de dezembro de 1975; 7.092, de 19 de abril de 1983; e demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
ELISEU PADILHA

 

8 Seção 1 Diário Oficial

DESPACHOS DO MINISTRO
Em 27 de agosto de 1998

Referência: Processo nº 50000.006490198-77. Interessada: Câmara Brasileira de Contêineres. Assunto: Proposta de Decreto visando a prorrogação de prazo de autorização para utilização, no comércio interno, de contêiner estrangeiro em face do novo ordenamento jurídico dado pela Lei nº 9.611/98. Despacho: Diante da regência do art. 26 da Lei nº 9.611/98, foi estabelecida a livre entrada e saída no país, de unidades de carga e seus equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico, sendo absolutamente desnecessária a edição de decreto autorizativo como proposto pela Interessada, tudo nos termos do PARECER CONJUR/MT Nº 080/98, aprovado pelo DESPACHO CONJUR/MT Nº 585/98, do Senhor Consultor Jurídico deste Ministério, por mim adotado.

(Of. El. nº 1.474/98)

ELISEU PADILHA

 

DECRETO Nº 3.411, DE 12 DE ABRIL DE 2000

Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998,
DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O registro do Operador de Transporte Multimodal, suas responsabilidades e o controle aduaneiro das operações obedecerão ao disposto na Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e neste Decreto.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL

Art. 2º Para exercer a atividade de Operador de Transporte Multimodal serão necessários a habilitação prévia e o registro na Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes.

§ 1º O Ministério dos Transportes manterá sistema único de registro para o Operador de Transporte Multimodal, que inclua as disposições nacionais e as estabelecidas nos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário.

§ 2º O Ministério dos Transportes comunicará ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Fazenda os registros efetuados, suas alterações e seus cancelamentos.

  Art. 3º Para inscrever-se no registro de Operador de Transporte Multimodal, o interessado deverá apresentar ao Ministério dos Transportes:

I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e termo de posse de seus administradores;

II - registro comercial, no caso de firma individual;

III - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda, ou no extinto Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, para o caso de cartões ainda com validade ou, no caso de empresa estrangeira, a inscrição do seu representante legal; e

IV - apólice de seguros que cubra a sua responsabilidade civil em relação às mercadorias sob sua custódia.

§ 1º Qualquer alteração nos termos dos requisitos estabelecidos neste artigo deverá ser comunicada ao Ministério dos Transportes, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da inscrição.

§ 2º O registro será concedido por um prazo de dez anos, prorrogável por igual período, ou enquanto forem mantidos os requisitos mínimos estabelecidos neste Decreto.

§ 3º O Operador de Transporte Multimodal deverá atender, também, às condições estabelecidas em acordos internacionais de que o Brasil seja signatário, quando em atividade de transporte multimodal internacional.

Art. 4º O transporte multimodal internacional de cargas poderá ser realizado sob a responsabilidade de empresa estrangeira, desde que mantenha como representante legal pessoa jurídica domiciliada no País, e que esta:

I - atenda às disposições deste Decreto; e

II - observe as disposições da legislação nacional e dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, que regulam o transporte de cargas no território nacional.

Parágrafo único. Quando em virtude de tratado, acordo ou convenção internacional, firmados pelo Brasil, o Operador de Transporte Multimodal for representando por pessoa física domiciliada no País, esta deverá comprovar, por ocasião do registro de que trata o art. 2º, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda.

Art. 5º O exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal, no transporte multimodal internacional de cargas, depende de habilitação pela Secretaria da Receita Federal, para fins de controle aduaneiro.

§ 1º Para a habilitação, que será concedida pelo prazo de dez anos, prorrogável por igual período, será exigido do interessado o cumprimento dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que vierem a ser estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal:

I - comprovação de inscrição no registro de que trata o art. 2º;

II - compromisso da prestação de garantia em valor equivalente ao do crédito tributário suspenso, conforme determinação da Secretaria da Receita Federal, mediante depósito em moeda, caução ou títulos da dívida pública federal, fiança idônea, inclusive bancária, ou seguro aduaneiro em favor da União, a ser efetivada quando da solicitação de operação de trânsito aduaneiro; III - interligação ao Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX e a outros sistemas informatizados de controle de carga ou de despacho aduaneiro.

§ 2º Está dispensada de apresentar a garantia a que se refere o inciso II a empresa cujo patrimônio líquido, comprovado anualmente, por ocasião do balanço, exceder R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

§ 3º Na hipótese de representação legal de empresa estrangeira, o patrimônio líquido do representante, para efeito do disposto no parágrafo anterior, poderá ser substituído por carta de crédito de valor equivalente.

CAPÍTULO III
DO CONTROLE ADUANEIRO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO TRANSPORTE MULTIMODAL INTERNACIONAL DE CARGAS

Art. 6º A desunitização, armazenagem, consolidação e desconsolidação de cargas na importação bem como a conclusão da operação de transporte no regime especial de trânsito aduaneiro deverão ser realizadas em recinto alfandegado.

Art. 7º Nos casos em que ocorrer manipulação da carga ou rompimento de dispositivo de segurança fiscal, o transbordo de mercadorias, objeto de transporte multimodal internacional, no percurso em que estiverem sob controle aduaneiro, deverá ser realizado em recinto alfandegado.

Art. 8º Ao Operador de Transporte Multimodal é facultada a descarga direta de mercadoria importada, desde que esta permaneça em recinto alfandegado, no aguardo de despacho aduaneiro.

Art. 9º O Operador de Transporte Multimodal pode, no tocante às cargas sob sua responsabilidade, atuar como representante do importador ou exportador no despacho aduaneiro de mercadorias, em qualquer operação de comércio exterior, inclusive no despacho de bagagem de viajantes.

Parágrafo único. A representação a que se refere este artigo poderá ser exercida por administradores de empresas operadoras de transporte multimodal e de seus empregados, previamente credenciados junto à Secretaria da Receita Federal, na forma por ela estabelecida.

Art. 10. A inclusão de cláusulas contratuais ou de ressalvas em Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas não exclui a responsabilidade pelo crédito tributário do expedidor, do Operador de Transporte Multimodal, ou do subcontratado, conforme o estabelecido nos arts. 28 e 30 da Lei nº 9.611, de 1998.

Art.11. A responsabilidade tributária do Operador de Transporte Multimodal permanece desde a concessão do regime de trânsito aduaneiro até o momento da entrega da mercadoria ou carga em recinto alfandegado de destino.

Parágrafo único. No caso de dano ou avaria de mercadoria importada deverá ser lavrado o “Termo de Avaria” pelo depositário no destino.

Art. 12. Para apuração do crédito tributário, referido no art. 10 deste Decreto, será realizada a vistoria aduaneira prevista no Livro IV, Título II, Capítulo III, Seção II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. Parágrafo único. No interesse do Operador de Transporte Multimodal, a vistoria aduaneira poderá ser efetuada após a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, no recinto alfandegado de destino.

Art. 13. Na determinação do crédito tributário será considerado o valor aduaneiro, apurado segundo o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, e, tratando-se de mercadoria nacional, o valor constante da nota fiscal, conforme disposto na regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Art. 14. Para efeito de aplicação da legislação aduaneira, será considerada abandonada a mercadoria objeto de transporte multimodal internacional que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho comece no decurso dos prazos previstos no art. 461 do Regulamento Aduaneiro.

Art. 15. Nas operações a que se refere o art. 27 da Lei nº 9.611, de 1998, deverá ser utilizada uma única Declaração de Trânsito Aduaneiro, com a indicação em destaque - Multimodal.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal por prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias, cujo valor não tenha sido declarado pelo expedidor, observará o limite de 666,67 DES (seiscentos e sessenta e seis Direitos Especiais de Saque e sessenta e sete centésimos) por volume ou unidade, ou de 2,00 DES (dois Direitos Especiais de Saque) por quilograma de peso bruto das mercadorias danificadas, avariadas ou extraviadas, prevalecendo a quantia que for maior.

§ 1º Para fins de aplicação dos limites estabelecidos no caput deste artigo, levar-se-á em conta cada volume ou unidade de mercadoria declarada como conteúdo da unidade de carga.

§ 2º Se no Conhecimento de Transporte Multimodal for declarado que a unidade de carga foi carregada com mais de um volume ou unidade de mercadoria, os limites estabelecidos no caput deste artigo serão aplicados a cada volume ou unidade declarada.

§ 3º Se for omitida essa menção, todas as mercadorias contidas na unidade de carga serão consideradas como uma só unidade de carga transportada.

Art. 17. Os arts. 82 e 257 do Regulamento Aduaneiro, aprovada pelo Decreto nº 91.030, de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82

I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 32, e Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1º);

II o expedidor, o Operador de Transporte Multimodal ou qualquer subcontratada para a realização do transporte multimodal (Lei nº 9.611, de 1998, art. 28);

III - outros, que a legislação assim designar.” (NR)

“Art.257

V - o Operador de Transporte Multimodal; VI - o permissionário ou o concessionário de recinto alfandegado;

VII - em qualquer caso, quando requerer o regime:

a) o transportador, habilitado nos termos da Seção III;

b) o agente credenciado a efetivar operações de unitização ou desunitização de carga em recinto alfandegado, indicando o permissionário ou o concessionário do recinto. (NR)

Art. 18. O § 4º do art. 1º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º TRA são terminais situados em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária, compreendida no perímetro de cinco quilômetros dos limites da zona primária, demarcada pela autoridade aduaneira local, nos quais são executados os serviços de operação, sob controle aduaneiro, com carga de importação e exportação.” (NR)

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Fica revogado o § 1º do art. 23 do Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Brasília, 12 de abril de 2000; 179º da Independência de 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Eliseu Padilha